Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000878-34.2018.5.22.0105

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - FASE DE EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 221 DO TST. Em processos em fase de execução, o recurso de revista somente é admitido por violação direta da Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Em relação à alegação de violação do artigo 170 da Constituição da República - único dispositivo constitucional renovado nas razões de agravo de instrumento no que tange ao tema -, a executada não especifica qual inciso do dispositivo teria sido violado, o que não atende as exigências do inciso II do § 1º-A do artigo 896 da CLT e da Súmula 221 do TST. Assim, não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. No caso concreto, a parte transcreveu nas razões do recurso de revista denegado trechos insuficientes à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000878-34.2018.5.22.0105. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)