Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100152-67.2023.5.01.0076

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Por meio de decisão monocrática, a Presidência desta Corte negou seguimento ao agravo de instrumento patronal, mantendo, por fundamento diverso, o despacho denegatório do recurso de revista, ao fundamento de que a solução da controvérsia demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é possível nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. No presente recurso de agravo, a reclamada não enfrenta objetivamente o referido óbice, o que atrai o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100152-67.2023.5.01.0076. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 17/09/2025.)