Embargos de Declaração 0010433-88.2021.5.03.0076

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. Conforme consignado no acórdão embargado, “ é incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado”, razão pela qual não foi analisado o mérito do recurso, não havendo que se falar em sobrestamento do feito, uma vez que sequer foi conhecido o apelo. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. Assim, não é possível verificar qualquer omissão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010433-88.2021.5.03.0076. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 17/09/2025.)