Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002202-96.2014.5.02.0027

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Não se verifica a alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da ré. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INCORREÇÃO. JUROS DA MORA. FGTS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Apelo que não se viabiliza por alegada afronta ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da CR. O Tribunal Regional negou a existência de "erro material" e afirmou que "não houve recolhimento a menor referente ao FGTS", reforçando que os juros de 1% ao mês foram corretamente aplicados conforme a sentença de liquidação. Segundo a OJ/SbDI-2/TST 123, de aplicação de forma analógica ao caso dos autos, ocorre ofensa à coisa julgada quando se verifica dissonância patente entre a decisão proferida em sede de execução e a decisão exequenda, situação inocorrente no caso em análise. Óbice da Súmula 126/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002202-96.2014.5.02.0027. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 11/09/2025. Juntado aos autos em 19/09/2025.)