Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1002889-69.2016.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TESE EXPLÍCITA ACERCA DA QUESTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I, DO TST. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo réu em face do julgado pela procedência da ação rescisória ajuizada pelo Município autor que desconstituiu o acórdão rescindendo proferido pelo TRT da 2ª Região. Embora não se exija o prequestionamento para ajuizamento da ação rescisória, que não se confunde com recurso de natureza extraordinária, decorre de imperativo lógico que determinada norma somente é passível de ser manifestamente violada caso haja decisão judicial acerca do seu conteúdo. Nessa direção, a Súmula 298, I, dessa Corte Superior é no sentido de que " a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada ". O mesmo verbete, forjado sob a égide do CPC de 1973, impõe que, acerca do conteúdo da norma considerada violada, haja tese explícita sob a mesma perspectiva da ação rescisória na decisão rescindenda (Súmula 298, II, do TST). No caso, porém, em nenhum momento, na decisão rescindenda, foi aventada a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo de Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Dessa forma, não se constata a alegada afronta ao preceito constitucional indicado, uma vez que a questão relativa ao quinquênio não foi apreciada sob o enfoque da inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica municipal, tese veiculada apenas na presente ação rescisória. Recurso conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1002889-69.2016.5.02.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/09/2025. Juntado aos autos em 19/09/2025.)