Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001483-48.2016.5.05.0161

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.467/2017 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração. Assim, à luz do princípio da impugnação específica, a parte recorrente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459 do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Tal entendimento, atualmente, está disposto no item IV do art. 896, §1º-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NEGADA PELA EMPRESA TOMADORA. ÓBICE DAS SÚMULAS 333 E 126. Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional considerou pertinente a reforma da Sentença que reconhecera a responsabilidade subsidiária do ente público municipal, não obstante a inexistência de comprovação dos fatos constitutivos de direito postulado pelo reclamante diante da alegada negativa de prestação de serviços em benefício do segundo reclamado. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, tendo a empresa tomadora de serviços negado que a parte autora laborou em seu benefício, compete ao reclamante, que pretende a responsabilização subsidiária da empresa contratante, o ônus de provar que prestou serviços em benefício desta, porquanto, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001483-48.2016.5.05.0161. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)