Agravo Interno 0000316-46.2023.5.11.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". No caso, a parte ora agravante se insurge contra óbices diversos daqueles adotados na decisão agravada, em que se manteve o despacho de admissibilidade da Autoridade Regional pelos próprios fundamentos. II. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000316-46.2023.5.11.0011. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)