Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000419-59.2022.5.20.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REVELIA. TRANSCRIÇÃO APRESENTADA NÃO ABRANGE O TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE EFETIVAMENTE ENFRENTOU A MATÉRIA CONTROVERTIDA, NOS TERMOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000419-59.2022.5.20.0004. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)