Agravo em Recurso de Revista 0010768-29.2023.5.15.0133

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DA GRAVIDEZ POUCOS DIAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE CONCEPÇÃO DURANTE O VÍNCULO. ART. 10, II, “B”, DO ADCT. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS REGISTRADOS PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010768-29.2023.5.15.0133. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)