Embargos 0001400-78.2012.5.03.0015

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA OJT 70 DA SBDI-1 DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. A alegação de omissão não procede. O acórdão não deixou de analisar a questão da inexistência da jornada de seis horas, mas sim a considerou irrelevante para a aplicação da OJ-T nº 70, diante da jurisprudência consolidada. A pretensão da embargante configura rediscussão do mérito, incabível na via dos embargos declaratórios. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001400-78.2012.5.03.0015. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)