Agravo em Agravo de Instrumento 0001163-83.2023.5.17.0010

EMENTA: IGM/jf/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO – MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica da causa, em razão do elevado valor da condenação ( R$ 1.474.242,05 ), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Empresa Demandada, que versava sobre cota legal de aprendizes e sua base de cálculo, pagamento de multa diária (astreintes) e indenização por dano moral coletivo , com fulcro nos óbices da Súmula 126 do TST e d o art. 896, § 8º, da CLT . 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001163-83.2023.5.17.0010. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 12/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)