Agravo em Agravo de Instrumento 0020430-47.2022.5.04.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado , que versava sobre validade do acordo normativo de banco de horas em atividade insalubre , em face da intranscendência do apelo decorrente da incidência da Súmula 422, I, do TST . Isto porque não restou enfrentado na revista o argumento jurídico embasador do acórdão regional de inexistência de previsão normativa de compensação de horários em atividade insalubre contemporânea ao contrato de trabalho . 2. No agravo interno o Reclamado reitera suas razões recursais e não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 422, I, do TST , óbice que, por si só, retirara ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020430-47.2022.5.04.0007. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 12/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)