Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000211-73.2021.5.07.0036

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – CLÁUSULA PENAL – MORA – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – ART. 896, § 2º, DA CLT – DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Os dispositivos constitucionais apontados são impertinentes ao deslinde da controvérsia, pois nada tratam da insurgência recursal relativa à incidência de cláusula penal por mora no pagamento de acordo homologado em Juízo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000211-73.2021.5.07.0036. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 12/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)