JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000396-41.2023.5.19.0058

Relator(a)
Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador
3ª Turma
Data do julgamento
10/09/2025
Data de publicação
23/09/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000396-41.2023.5.19.0058, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 10/09/2025, p. 23/09/2025

Ementa

EMENTA: PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. V erifica-se da leitura do agravo de instrumento que a parte agravante não impugna o único fundamento adotado pela decisão agravada para denegar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja, o óbice referente à deserção do recurso ordinário e, consequentemente, a ausência de análise do mérito da demanda atinente à responsabilidade subsidiária da reclamada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Logo, o seu agravo de instrumento se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual não alcança conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000396-41.2023.5.19.0058. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 23/09/2025.)
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