Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011262-03.2016.5.18.0052

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Merece ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao agravo de instrumento por óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que, de fato, o recorrente, nas razões de recurso de revista, não cuidou em indicar os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, limitando-se a transcrever a conclusão do acórdão regional, o que desatende ao disposto no referido artigo. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011262-03.2016.5.18.0052. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/09/2025. Juntado aos autos em 24/09/2025.)