Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100000-46.2023.5.01.0067

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO TRT. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULAS 463, II E 126 DO TST 1 - O Tribunal Regional consignou que o benefício da justiça gratuita não foi concedido ao reclamado diante da insuficiência de prova da comprovação de incapacidade financeira da parte requerente. 2- A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 463, II, estabelece que a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige, além da mera declaração de hipossuficiência econômica, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante desse entendimento, e considerando as circunstâncias fáticas do caso, a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Súmula 463, II, do TST, não fazendo a reclamada jus ao benefício da justiça gratuita. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100000-46.2023.5.01.0067. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 25/09/2025.)