Embargos de Declaração 0101121-47.2016.5.01.0070

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO DECIDIDO E AMPLIAÇÃO DAS QUESTÕES JURÍDICAS IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE . Os embargos de declaração não se constituem em meio adequado à revisão do julgado, tampouco é possível, em sede declaratória, ampliar as questões jurídicas que foram objeto de impugnação recursal. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101121-47.2016.5.01.0070. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)