Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001141-09.2023.5.02.0371

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1.º-A DO ART. 896 DA CLT . 1. O recurso de revista foi denegado por não preencher o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, tendo em vista a ausência de transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. O autor afirma ter preenchido todos os requisitos necessários à interposição da revista, inclusive o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, apontando de forma clara, estrutural e didática a controvérsia jurídica debatida e suas respectivas violações. Salienta que a exigência da transcrição expressa do trecho da decisão recorrida não pode ser interpretada de forma rígida e absoluta, sob pena de violação ao princípio da instrumentalidade do processo e do devido processo legal. 3. Ao examinar as razões do recurso de revista, verifica-se que o reclamante de fato não indicou os trechos do acórdão que prequestionam a matéria em debate. Como a intenção do legislador, ao inserir o art. 896, § 1.º-A, I, na norma celetista, foi abolir a prática da impugnação genérica e dissociada, usual na vigência do regramento anterior, dando mais objetividade aos recursos e maior celeridade ao seu julgamento, é imprescindível que o recorrente transcreva literalmente a parte do acórdão que considera violadora de seus direitos e em relação à qual busca nova análise. A garantia constitucional de acesso ao Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar em apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001141-09.2023.5.02.0371. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)