Agravo de Instrumento 0001049-05.2023.5.09.0872

EMENTA: SDI-1 GMDMC/Lcm/Fr/Dmc/tp AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE EMBARGOS. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O parágrafo único do art. 261 do RITST preconiza, de forma expressa, que da decisão denegatória do recurso de embargos “ caberá agravo interno, no prazo de 8 (oito) dias úteis ”, sendo essa a diretiva do § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST, ao estatuir que, “ Do despacho que não admitir o recurso de Embargos, caberá Agravo ”. Como se observa, não pairam dúvidas de que o recurso cabível à decisão por meio da qual a Presidência da Turma, como lhe facultam os arts. 93, VIII, e 260 do RITST, denega seguimento ao recurso de embargos é o agravo. Por conseguinte, diante da previsão expressa do recurso cabível na hipótese, tem-se pela configuração de erro grosseiro quando a parte interpõe agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, o qual pressupõe a existência de dúvida razoável quanto ao recurso cabível. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001049-05.2023.5.09.0872. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 17/02/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)