Embargos de Declaração 0010836-55.2018.5.03.0143

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO NÃO RENOVADA NO AGRAVO. PRECLUSÃO. 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DIFERENÇAS DE FGTS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010836-55.2018.5.03.0143. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 18/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)