Agravo 0000282-55.2023.5.19.0009

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS EM RELAÇÃO AO TEMA IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Não há como prover o presente agravo, tendo em vista a constatação de que o agravo de instrumento interposto pelo reclamante não lograva sequer conhecimento, em virtude de não restar atendido o princípio da dialeticidade recursal. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000282-55.2023.5.19.0009. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)