Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000262-64.2023.5.05.0038

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento em razão da deserção. In casu, a parte reclamada, quando da interposição do apelo, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não demonstrou a alegada “impossibilidade” de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do TST. Agravo conhecido e não provido (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000262-64.2023.5.05.0038. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)