Agravo 0000203-96.2024.5.05.0311

EMENTA: AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVISO PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. MULTA DO FGTS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. 2. Na hipótese , constata-se que o reclamante não realizou a transcrição do acórdão regional de forma a explicitar as razões pelas quais o Tribunal Regional decidiu de determinada forma. Deixa, portanto, de atender à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000203-96.2024.5.05.0311. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)