Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001777-97.2014.5.07.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCORPORAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não se conhece de recurso de revista em face de decisão regional prolatada em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. II. O processamento do recurso de revista encontra óbice no disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001777-97.2014.5.07.0005. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 25/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)