Embargos de Declaração 0010098-69.2024.5.18.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DA NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PREVISTA EXPRESSAMENTE EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA DESDE A ADMISSÃO DO RECLAMANTE NO EMPREGO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 126 DO TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. O embargante não aponta nenhum dos vícios elencados nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897-A da CLT, de forma que estes embargos de declaração revelam, tão somente, o seu mero inconformismo com o que foi clara e fundamentadamente decidido por esta Turma. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010098-69.2024.5.18.0004. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)