Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001788-18.2013.5.15.0045

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO A PDV. MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, “ não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ”. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento as Súmulas 126 e 333 do TST e o art. 896, §7º, da CLT. Limita-se a arguir a nulidade da decisão monocrática, por cerceamento do direito de defesa, sem ao menos identificar as matérias objeto de insurgência, a alegar que preencheu os requisitos do art. 896, §4º, da CLT (óbice não indicado na decisão agravada e a ratificar " in totum as razões do recurso de revista e agravo de instrumento ". Nesse contexto, tem-se por genérico o agravo interposto e, por isso, deve-se reputá-lo desfundamentado . Agravo não conhecido , impondo-se à parte agravante multa de 3% sobre o valor da causa, a ser atualizado em liquidação de sentença, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001788-18.2013.5.15.0045. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 25/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)