Agravo 0000014-92.2015.5.01.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, firmou entendimento no sentido de ser indispensável que a parte evidencie, por intermédio da transcrição do trecho da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. A agravante não transcreveu, nas razões da revista, o trecho do acórdão principal e da petição de embargos de declaração por meio do qual suscitou manifestação do TRT acerca dos pontos que, a seu ver, o acórdão regional fora omisso, impossibilitando o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da irrogada omissão. Agravo não provido. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Não tendo a parte indicado, nas razões de revista, o trecho específico que consubstancia o prequestionamento da questão trazida no recurso, inviável se torna o seu prosseguimento, uma vez que não estão satisfeitos os requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000014-92.2015.5.01.0005. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 25/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)