Embargos de Declaração 0000442-76.2019.5.09.0663

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO STF. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, I, "A", DO CPC. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000442-76.2019.5.09.0663. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 05/05/2026. Juntado aos autos em 08/05/2026.)