Embargos de Declaração 0000536-65.2017.5.05.0611

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À FAZENDA PÚBLICA QUANDO RESPONSABILIZADA SUBSIDIARIAMENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 625 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000536-65.2017.5.05.0611. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 05/05/2026. Juntado aos autos em 08/05/2026.)