Embargos de Declaração 0000603-86.2019.5.17.0009

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. Os embargos de declaração merecem acolhimento exclusivamente para esclarecer que a multa aplicada no acórdão embargado, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC, terá sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao reclamante, nos termos dos artigos 98, § 3º, e 1.021, § 5º, do CPC. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000603-86.2019.5.17.0009. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 05/05/2026. Juntado aos autos em 08/05/2026.)