Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000003-19.2024.5.05.0011

EMENTA: IGM/mf AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO  RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista, que versava sobre verbas previdenciárias e desoneração da folha de pagamento , com esteio no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST . 2. No agravo, a Parte não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face dos óbices erigidos no despacho agravado, e do valor arbitrado à execução de R$ 135.008,64 , revelando-se manifestamente inadmissível e protelatório o agravo. Agravo desprovido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000003-19.2024.5.05.0011. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 30/04/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)