Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000183-31.2018.5.10.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. A despeito das razões expostas pela parte Agravante, o Recurso não alcança seguimento. In casu, constata-se que o debate travado nos autos  "juros e correção monetária  limitação  empresa em recuperação judicial" -, envolve a interpretação de norma infraconstitucional  Lei n.º 11.101/2005. Precedentes. Óbices do art. 896, § 2.º e 7.º da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000183-31.2018.5.10.0003. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/04/2026. Juntado aos autos em 08/04/2026.)