Agravo 0000421-47.2021.5.09.0658

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO CONSÓRCIO SORRISO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA OFERTADA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL (NYHAVN FINANCE LTDA). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DO RR 1000226-26.2023.5.02.0446, REPRESENTATIVO DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IRR Nº187). CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000421-47.2021.5.09.0658. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/04/2026. Juntado aos autos em 08/04/2026.)