Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000456-65.2016.5.12.0054

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL  INCOLUMIDADE DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA  PENHORA DE IMÓVEL ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECE A ADEQUADA AVALIAÇÃO DO BEM  VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000456-65.2016.5.12.0054. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 27/03/2026. Juntado aos autos em 08/04/2026.)