Agravo Interno 0000617-71.2018.5.19.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVO. SÚMULA N.º 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nos termos da Súmula n.º 383, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, " é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso ". 2. Não se tratando no presente caso das exceções previstas no artigo 104 do Código de Processo Civil, tampouco constatado mandato tácito, resulta configurada a irregularidade de representação da ora agravante, importando na impossibilidade de processamento do presente apelo. 3. Agravo Interno de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000617-71.2018.5.19.0002. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 07/04/2026. Juntado aos autos em 09/04/2026.)