Embargos de Declaração 0000033-02.2016.5.17.0011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE –RECURSO DE REVISTA –ART. 896-A, § 4º, DA CLT –RECURSO INCABÍVEL –NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto a não transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000033-02.2016.5.17.0011. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 31/03/2026. Juntado aos autos em 10/04/2026.)