Embargos de Declaração 0100271-18.2019.5.01.0060

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0100271-18.2019.5.01.0060. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 19/02/2026. Juntado aos autos em 26/02/2026.)