Agravo 0010787-61.2023.5.15.0092

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. FOLGAS TRABALHADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO II DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010787-61.2023.5.15.0092. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/05/2026. Juntado aos autos em 07/05/2026.)