Embargos de Declaração 0100134-84.2021.5.01.0571

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. PANDEMIA DA COVID-19. TEMA REPETITIVO Nº 46. Nos termos do Tema Repetitivo nº 46 " a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal ". Assim, não se visualiza ofensa aos arts. 5º, II e 7º, XXIX, da Constituição Federal na decisão em que se concluiu que deve ser considerado o período de 140 dias de suspensão na contagem do prazo de prescrição bienal. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100134-84.2021.5.01.0571. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/05/2026. Juntado aos autos em 07/05/2026.)