Agravo em Recurso de Embargos 0010361-26.2020.5.03.0080

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. 2. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA 297, II E III, DO TST E DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 118 E 256 DA SDI-I DESTA CORTE. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010361-26.2020.5.03.0080. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/04/2026. Juntado aos autos em 08/05/2026.)