Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002109-87.2014.5.03.0098

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS MOTIVOS INVOCADOS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INVALIDADE DO ATO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1022 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A matéria não se subsome ao Tema nº 1022 da repercussão geral do STF, porquanto não se discute a exigência de motivação, mas a consistência dos motivos apresentados. 2. Nos termos da teoria dos motivos determinantes, os fundamentos invocados para a prática do ato administrativo vinculam sua validade, incumbindo ao ente público comprovar a veracidade das razões apresentadas. 3. Constatado pelo Tribunal Regional que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar os motivos indicados para a dispensa, revela-se inválido o ato demissional. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002109-87.2014.5.03.0098. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/05/2026. Juntado aos autos em 12/05/2026.)