Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011961-83.2017.5.18.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  PROGRAMA DE ESTÍMULO À APOSENTADORIA (PAE). QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO - REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO AO CONTRATO DE TRABALHO PARA TODOS OS EFEITOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - HORAS DE SOBREAVISO. QUITAÇÃO. ITENS I E II DA SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011961-83.2017.5.18.0011. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/05/2026. Juntado aos autos em 12/05/2026.)