Agravo Interno 0000085-68.2023.5.12.0018

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PACIENTES PORTADORES DE DOENÇASINFECTOCONTAGIOSAS. CONTATO INTERMITENTE. DIFERENÇAS EM RAZÃO DO GRAU. TEMA DE IRR Nº 198. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior segundo a qual " o contato habitual ou intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo ". II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000085-68.2023.5.12.0018. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 22/04/2026. Juntado aos autos em 12/05/2026.)