Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0001043-78.2024.5.12.0031

EMENTA: IGM/tk AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO  INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA  LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL  TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO  DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre adicional de insalubridade por exposição ao agente ruído , foi julgado intranscendente , por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 80 e 126 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor, de R$ 172.500,00 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, no que tange à limitação da condenação aos valores apontados na inicial , em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão , também foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista obreiro, tendo em vista a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento da 4ª Turma do TST acerca da matéria. 3. Com efeito, o entendimento desta Corte Superior se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, extrapola os limites da lide a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor. E esta 4ª Turma já decidiu que a ressalva deve ser precisa e fundamentada, o que não restou observado pelo Reclamante, no presente caso, pois apresentou ressalva genérica e não fundamentada . 4. Ressalte-se que o precedente SBDI-1 desta Corte firmado em sentido diverso do que vem sendo aplicado por esta 4ª Turma (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), não tem o condão de alterar o entendimento sedimentado no âmbito do TST, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes. 5. No agravo, o Autor não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001043-78.2024.5.12.0031. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 30/04/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)