Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000435-12.2024.5.10.0104

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  JUSTIÇA GRATUITA  PESSOA JURÍDICA  NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA  APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 463, II, DO TST  TEMA Nº 94 DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS -TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A jurisprudência predominante do Eg. TST orienta-se no sentido de que a pessoa jurídica somente tem jus à concessão da justiça gratuita, para fins de dispensa do preparo, quando comprova de forma cabal a insuficiência de recursos. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000435-12.2024.5.10.0104. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 30/04/2026. Juntado aos autos em 07/05/2026.)