Agravo 0001165-23.2023.5.06.0313

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, SEM DESTAQUES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESPROVIMENTO 1. Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, pois a parte transcreveu o acórdão recorrido quase integralmente, sem destaques próprios, impedindo a identificação precisa dos fundamentos impugnados. A jurisprudência desta c. Corte já se consolidou no sentido que a transcrição integral é válida quando o acórdão é sucinto  o que não se verifica no presente caso. 2. A transcrição inadequada inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo inciso I do art. 896, §1º-A, da CLT e, por consequência, o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001165-23.2023.5.06.0313. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 29/04/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)