Agravo 0011222-59.2021.5.15.0042

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. No caso concreto, o Regional deixa patente que "não há nenhuma determinação, em Sentença ou Acórdãos, de devolução dos valores depositados pela reclamada a título de honorários periciais prévios". A controvérsia, cerne do feito, mostra-se totalmente alheia a qualquer previsão constitucional, referindo-se ao pagamento de honorários periciais e à devolução de valores supostamente recebidos em dobro pelo perito contratado. Portanto, não se verifica ofensa direta e literal à coisa julgada ou ao devido processo legal, conforme alegado pela parte Agravante. Nesse contexto, inócua torna-se a alegação de violação à Constituição da República, afinal, para o cumprimento do requisito estabelecido no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, é necessário que a violação seja direta. Como o Agravo Interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011222-59.2021.5.15.0042. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 05/05/2026. Juntado aos autos em 07/05/2026.)