Agravo Interno 0010615-35.2023.5.15.0120

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE CHÃO DE FÁBRICA E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional acolheu a conclusão pericial de que a reclamante trabalhou em condições insalubres sob os efeitos nocivos dos agentes "ruído" e "umidade", sem o uso adequado de EPIs. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância extraordinária. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010615-35.2023.5.15.0120. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 22/04/2026. Juntado aos autos em 12/05/2026.)