Embargos de Declaração 0001170-73.2011.5.03.0111

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA MULTA MAJORADA NO AGRAVO INADMISSÍVEL. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos da OJ 389 da SDI-1: "constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final". A sócia executada, ora embargante, não recolheu a multa majorada que lhe fora aplicada. Incorrendo em deserção a impedir o exame da presente medida. Embargos declaratórios não conhecidos. Majorada a multa por embargos declaratórios protelatórios, na forma do art. 1.026, § 3º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001170-73.2011.5.03.0111. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/05/2026. Juntado aos autos em 22/05/2026.)