Agravo em Agravo de Instrumento 0001303-14.2023.5.17.0012

EMENTA: IGM/hs AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre configuração de rescisão indireta e configuração de danos morais em decorrência do não recolhimento do FGTS durante período em que o Reclamante atuava como administrador-gestor de sua Empregadora e detinha poderes para realizar operações financeiras na condição de representante da referida Reclamada , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 23 e 126 do TST e do art. 896, "c", da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 417.385,36 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001303-14.2023.5.17.0012. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 15/05/2026. Juntado aos autos em 20/05/2026.)